Vetado o projeto de lei de parcelamento dívidas de microempresas do Simples Nacional

O Presidente da República vetou integralmente hoje (07/01) o projeto de lei que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Conforme a Mensagem de Veto, o Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

Clique aqui e veja a Mensagem de Veto.

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